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Emenda de Pauta 64 /2021 de 03/08/9202

Referências

Documento Emenda de Pauta 64 /2021 de 03/08/9202   (visualizar documento emenda)
Ementa da Propositura Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Propositura Projeto de lei   410 /2021
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiadores
Indexadores ASSENTAMENTO, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, IMÓVEL RURAL, TÍTULO DE DOMÍNIO
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