Projeto de Lei n° 99, de 1952 ( PL 99 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	99 / 1952
Ementa	Cria o serviço de assistência jurídica do gabinete do Governador do Estado, pertencente à Casa Civil do Governador e dá outras providências
Data de Publicação	26/03/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040

Data	Descrição
28/03/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/04/1952	Parecer n. 292/52 da CCJ, favorável
08/05/1952	Primeira discussão foi aprovado
10/06/1952	Parecer n. 733/52 da CSC, favorável
24/07/1952	Parecer n. 1223 da CFO, favorável
21/10/1952	Segunda discussão foi encerrada e encaminhado à C. competente para opinar s/ emenda; Emenda n. 1 (RG 423/52 - Narciso Pieroni e outros)
10/11/1952	Parecer n. 2458/52 da CSC, favorável
12/11/1952	Parecer n. 2510/52 da CFO, favorável à emenda e apres. emenda
18/11/1952	Novamente em segunda discussão foi aprovado
01/12/1952	Parecer n. 2812/52 da Comissão de Redação
04/12/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2080 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1964, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.040

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