Projeto de Lei n° 509, de 1953 ( PL 509 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	509 / 1953
Ementa	Mensagem 77/53:- Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de cargos da Magistratura do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da outras providências.
Data de Publicação	13/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

Data	Descrição
13/05/1953	Apresentado.- D.A. 13/06/53.
02/06/1953	Parecer 416/53 da C.C.J. favorável.
05/06/1953	1ª discussão foi adiado por falta de número.
08/06/1953	1ª discussão foi aprovado.
09/06/1953	Emendas nº 1,2, e 3 (RGs.69/70/71 de 53 - Vicente Botta e Pinheiro Junior, respectivamente).
15/06/1953	Emenda nº 4 RG 76/53 Deputado José Bétola.
22/07/1953	Parecer 1069/53 da C.S.C. favorável e contrário as emendas, sugerindo porém , que a emenda nº 2 seja transformada em Indicação.
09/09/1953	Parecer 1548/53 da C.F. favorável com substitutivo.
14/09/1953	2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.F. rejeita emendas.
17/09/1953	Parecer 1619/53 da C.R.
23/09/1953	Redação final foi aprovado.**************** Autógrafo 2432. - D.O. 02/10/53.
02/10/1953	Lei 2307. - D.O. 03/10/53.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082

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