Projeto de Lei n° 1.130, de 1951 ( PL 1130 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1130 / 1951
Ementa	Modifica a redação do artigo 47 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe s/ designação de escreventes para o cargo de Oficial Maior nos cartórios
Data de Publicação	29/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leônidas Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Data	Descrição
29/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
12/11/1951	Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência
21/11/1951	Emenda n. 1 (Camilo Ashcar e outro)
27/11/1951	Parecer n. 2818/51 da CCJ, contrário à emenda n. 1
29/11/1951	Parecer n. 2833/51 da CCJ favorável
03/12/1951	Segunda discussão foi aprovado sendo a emenda n. 1 considerada impertinente
04/12/1951	Redação Final foi aprovado, após receber o parecer n. 2947/51. À promulgação (Autógrafo n. 1428 - pub. D.O. de 8.12.51). Lei n. 1.341, de 11.12.1951 - pub. no DO de 12.12.1951
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

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