Projeto de Lei n° 297, de 1951 ( PL 297 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	297 / 1951
Ementa	Permite ao funcionário público receber em vencimentos a metade da Licença Prêmio, a que tiver direito
Data de Publicação	11/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006

Data	Descrição
11/04/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/11/1951	Parecer n. 2602/51 da CCJ, favorável
20/11/1951	Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Salles Filho. Em discussão a 30.11.51 foi aprovado
07/12/1951	Emenda n. 1 (Paula Lima e outros)
06/05/1952	Parecer n. 334/52 da CCJ favorável com emenda
10/06/1952	Parecer n. 726/52 da CSC favorável
30/07/1952	Emenda n. 2 (RG 235/52 - Pinheiro Júnior e outros) Segunda discussão foi encaminhado a C. para opinar s/ emenda
09/12/1952	Parecer n. 2959/52 da CSC favorável com substitutivo
11/12/1952	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC e rejeitadas as emendas
12/12/1952	Segunda sessão extraordinária - Parecer n. 3172/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2139 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2069, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006

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