Projeto de Lei n° 248, de 1951 ( PL 248 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	248 / 1951
Ementa	Dispõe sobre transferência à inatividade dos oficiais e praças da Força Pública do Estado
Data de Publicação	05/04/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005

Data	Descrição
06/04/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/04/1951	Substitutivo n.1 (Penna Chaves e outros)
13/07/1951	Parecer n. 1420/51 da CCJ com substitutivo
17/07/1951	Emenda n. 1 ao subst. (Por. da Paz)
16/08/1951	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Por. da Paz. Novamente em discussão a 28.8.51 foi aprovado
31/08/1951	Emenda n. 1 (Por. da Paz)
03/09/1951	Emenda n. 2 (Augusto Amaral)
05/09/1951	Emendas ns. 2 e 3 ao subst. (Abreu Sodré)
18/06/1952	Parecer n. 807/52 da CCJ contrário às emendas e favorável ao substitutivo da CCJ
03/07/1952	Parecer n. 992/52 da CFO solicitando inf. do P. Ex.
03/12/1952	Parecer n. 2889/52 da CFO, favorável com emenda ao substitutivo da CCJ
05/12/1952	Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Romeiro Pereira
10/12/1952	Novamente em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ com emenda da CFO e rej. as demais
12/12/1952	2ª. sessão extraordinária. Parecer n. 3171/52 da Comissão de Redação
12/12/1952	2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2138). Lei n. 2054, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005

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