Projeto de Lei n° 191, de 1951 ( PL 191 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	191 / 1951
Ementa	Institui uma licença especial de 24 meses aos servidores da justiça, para tratar de interesses particulares
Data de Publicação	16/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente De Paula Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 14/08/1951 - À promulgação (Autógrafo n. 1259 - pub. D.O. de 17.8.51). Lei n. 1177 de 23.8.51 (DO de 24.8.51)

Data	Descrição
28/03/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
31/05/1951	Parecer n. 890/51 da CCJ favorável com emenda
12/06/1951	Parecer n. 1028/51 da CSC favorável
18/06/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni
19/06/1951	Segunda discussão foi aprovado com 2 emendas da CCJ
27/06/1951	Emenda n. 1 (André Broca Filho)
12/07/1951	Parecer n. 1414/51 da CCJ entrozando emenda aprovada
18/07/1951	Terceira discussão foi encaminhado a CCJ, sendo retirada a emenda n. 1 para constituir projeto a parte
19/07/1951	Parecer n. 1460/51 da CCJ com nova redação
23/07/1951	Novamente em discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima
01/08/1951	Parecer n. 1566/51 da Comissão de Redação
07/08/1951	Redação Final foi aprovado
14/08/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1259 - pub. D.O. de 17.8.51). Lei n. 1177 de 23.8.51 (DO de 24.8.51)

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