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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1918 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1918 / 1959
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de multas fiscais desde que os contribuintes em débito façam o pagamento do principal devido legalmente dentro do prazo de 90 dias a contar da vigência desta lei.
Data de Publicação 16/11/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Anacleto Campanella
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.033

Tramitação

Data Descrição
16/11/1959 Apresentado.
01/06/1960 Parecer 699/60 da CCJ, favorável.
15/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.033
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