Projeto de Lei n° 57, de 1951 ( PL 57 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	57 / 1951
Ementa	Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões
Data de Publicação	26/01/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cássio Ciampolini
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 06/12/1951 - 8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1467 - pub. D.O. de 13.12.51). Lei n. 1386 de 19.12.51 pub. DO de 20.12.51

Data	Descrição
26/01/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/01/1951	Parecer n. 115/51 e 116/51 das CCJ e CELC fav.
19/03/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Nelson Fernandes
20/03/1951	Segunda discussão foi adiado por 8 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria. Em discussão a 11.4.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 25.4.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. ?
15/05/1951	Foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Mendonça Falcão. Em discussão a 29.5.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Cassio Ciampolini
14/06/1951	Em discussão foi encaminhado a CSC a req. do sr. Paula Lima
22/11/1951	Parecer n. 2766/51 da CSPC, fav.
28/11/1951	Emenda n. 1 (Conceição Santamaria)
28/11/1951	Novamente em segunda discussão foi encaminhado em regime de urgência
06/12/1951	Parecer n. 3047/51 da Comissão de Redação
06/12/1951	8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1467 - pub. D.O. de 13.12.51). Lei n. 1386 de 19.12.51 pub. DO de 20.12.51

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