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Projeto
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Projeto de lei nº 24 /1951
Referências
Documento
Número Legislativo
24 / 1951
Ementa
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos dos Serventuários da Justiça do Estado de São Paulo
Data de Publicação
15/01/1951
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Waldy Rodrigues Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 24/07/1952 - Emenda n. 6 (RG 219§52 - Valentim Amaral)
Tramitação
Data
Descrição
15/01/1951
Apresentado e considerado objeto de deliberação
20/01/1951
Parecer n. 80/51 da Comissão Especial de Serventias e Serventuários da Justiça, com substitutivo
22/01/1951
Emendas ns. 1 e 2 (Narciso Pieroni e Silvio Luciano de Campos e outros)
24/01/1951
Emendas ns. 3 e 4 (Solon Varginha e Alfredo Farhat)
29/01/1951
Emenda n. 1 ao subst. da Comissão Esp. (Waldy Rodrigues)
30/03/1951
Primeira discussão foi adiada por 10 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni
05/04/1951
Subst. n. 1 (Osny Silveira). Em discussão a 19.4.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo
07/05/1951
Emenda n. 2 ao subst. da Comissão (Pinheiro Jr.)
24/07/1952
Emenda n. 6 (RG 219§52 - Valentim Amaral)
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