Moção n° 94, de 2010 ( Moção 94 / 10 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	94 / 2010
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que envide esforços no sentido de que seja aprovado com a máxima urgência o Projeto de lei nº 7824, de 2010, que altera as Leis nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Data de Publicação	25/11/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Direitos Humanos
Apoiador(es)
Indexadores	EXECUÇÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR, REMIÇÃO DE PENA, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Data	Descrição
25/11/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 25/11/2010
26/11/2010	Pauta de 1ª sessão.
29/11/2010	Pauta de 2ª sessão.
30/11/2010	Pauta de 3ª sessão.
01/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
02/12/2010	Pauta de 5ª sessão.
03/12/2010	Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos, (deliberação conclusiva) - para fins do disposto no artigo 33, II da "XIII CRI".
22/12/2010	Entrada na Comissão de Direitos Humanos.
22/12/2010	Distribuído ao Deputado André Soares.
01/03/2011	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Direitos Humanos, com parecer favorável
16/03/2011	Encaminhado ao STAM, por força do artigo 177 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
19/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
23/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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