Projeto de Lei n° 85, de 1990 ( PL 0085 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0085 / 1990
Ementa	Institui o Regime Especial de Trabalho de Fiscalização, para serviços essenciais do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação	14/03/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA, REGIME ESPECIAL, SERVIÇO ESSENCIAL, TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

Data	Descrição
14/03/1990	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 723/1990 de RE dep. Arnaldo Jardim p/ CCJ contr/
01/06/1990	Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 723/1990
26/06/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1291/1992 da C Adm Públ fav/ na forma do Substitutivo apresentado nesse parecer; 1292 de RE dep Jayme Gimenes p/ CFO fav/ ao PL, na forma do Substitutivo da C Adm Públ
25/08/1992	Aprovado o Substitutivo da C Adm Públ, prejudicado o PL
18/09/1992	Publicado o Autógrafo nº 21.648
02/10/1992	Publicado a Lei nº 8.033, de 01/10/1992
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

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