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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 65 /2010
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
65 / 2010
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.442 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 34324/026/06, que julgou irregulares o contrato e a concorrência firmados entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação
03/11/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONCORRÊNCIA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-34324/026/06
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/12/2012 - Pubicado nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)
Tramitação
Data
Descrição
03/11/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 03/11/2010
04/11/2010
Autuado do Processo RGL 3637/2010
04/11/2010
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, §4º DA XIII CRI..
05/11/2010
Entrada na CFC.
08/11/2010
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
.
16/11/2010
Presidente solicita R.E.
03/02/2011
Devolvido sem voto.
04/02/2011
Designado R.E> o Deputado
Roberto Massafera
.
11/02/2011
Solicitação do Relator Especial, Deputado
Roberto Massafera
, cota para oficiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para encaminhamento à ALESP, de documentos faltantes do referido processo.
16/02/2011
Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 8139/026/11, Ofício SGP nº 179/20011, solicitando encaminhamento de cópia das peças constantes do Processo TC-34.324/026/06.
18/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.442, de 28 de junho de 2012
. (DA p. 13)
14/08/2012
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4712/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2442, de 28 de junho de 2012.
14/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119119/2012, ofício SGP nº 4713/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
16/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084
06/11/2012
Recebido Ofício nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ.
14/12/2012
Pubicado nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)
Votação nas Comissões
19/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/06/2012
Decreto Legislativo
2442
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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