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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 549 /1956
Referências
Documento
Número Legislativo
549 / 1956
Ementa
Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 14 384 570,00 destinado à ocorrer às despesas com o pagamento, às entidades que especifica, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação de menores assistidos ou sob a guarda do Estado durante o ano de 1955
Data de Publicação
28/08/1956
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034
Tramitação
Data
Descrição
30/08/1956
Apresentado e constituído objeto de deliberação
02/10/1956
Parecer n. 1381/56 da CCJ favorável
10/10/1956
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Fioravante Zampol
23/11/1956
Parecer n. 1718/56 da CF favorável com emenda
29/11/1956
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF
11/12/1956
Parecer n. 1910/56 da C. Redação
19/12/1956
Emenda n.1 (RG 2019/56) - Hilário Torloni
27/12/1956
Parecer n. 1985/56 da C. Redação
29/12/1956
Redação Final foi aprovado
30/12/1956
À promulgação (Autógrafo n. 4035) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3685, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034
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