Requerimento de Informação n° 87, de 2001 ( RI 0087 / 01 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0087 / 2001
Ementa	Solicita ao Sr.Secretário de Estado da Fazenda, informações referentes aos valores arrecadados mensalmente a título de honorários advocatícios, a partir de janeiro de 1993 até dezembro de 2000 decorrentes de ações judiciais de interesse da Fazenda.
Data de Publicação	29/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA, HONORÁRIO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 93/1974, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.060

Data	Descrição
29/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2001	Protocolado, junto ao órgão de destino, Ofício SGP nº 1803/01, ficando no aguardo das informações solicitadas
05/05/2001	Publicado Ofício nº 369/01, Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 1)
29/11/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.060

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/03/2001	Ofício	001803
Total: 1 ocorrência(s)

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