Projeto de Lei n° 217, de 1956 ( PL 217 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	217 / 1956
Ementa	Autoriza a Fazenda a alienar à "The São Paulo Light and Power Company Limited" glebas de terreno situadas nos municípios de Santos, São Bernardo do Campo, São Paulo e Itapecerica da Serra, destinadas à construção de linhas de transmissão entre a Usina de Cubatão e Usina Elevatória de Pedreira e entre esta e a Estação Terminal Anchieta
Data de Publicação	07/05/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027

Data	Descrição
09/05/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
18/06/1957	Parecer n. 910/57 da CCJ, favorável
15/07/1957	Primeira discussão foi aprovado
04/09/1957	Parecer n. 2591/57 da COPTC, favorável
04/09/1957	Parecer n. 2521/57 da Comissão de Finanças, favorável
12/09/1957	Segunda discussão foi aprovado
01/10/1957	Parecer n. 3063/57 da C. Redação
18/10/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4661) pub. D.O. de 20.10.57. Lei n. 4287, de 12.10.57 pub. D.O. de 27.10.57. Retificações no D.O. de 31.10.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027

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