Projeto de Lei n° 099, de 1955 ( PL 099 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	099 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do Município de Jaborandi e destinado à construção de edifício para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
Data de Publicação	24/03/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

Data	Descrição
24/03/1955	Apresentado.
06/05/1955	Parecer nº 515/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
17/05/1955	Em primeira discussão foi aprovado.
26/07/1955	Parecer nº 1187/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável.
31/08/1955	Parecer nº 1541/55 da Comissão de Finanças - favorável.
13/09/1955	Em segunda discussão foi aprovado.
14/10/1955	Parecer nº 1821/55 da Comissão de Redação.
24/10/1955	A Redação Final foi aprovada.
03/11/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3477) - publicado em D.O. de 05/11/55. Lei nº 3238, de 07/11/55 - publicada em D.O. de 09/11/55.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

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