Projeto de Lei n° 1.056, de 1954 ( PL 1056 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	1056 / 1954
Transformado em Norma	Lei nº 3.107 / 1955
Ementa	Considera de efetivo exercício, para efeito do disposto nas Leis ns. 488, de 1940 e 963, de 1951, o tempo de serviço prestado pelo funcionário civil ou militar, no exercício de mandato eletivo.
Data de Publicação
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 23/08/1955 - Lei n. 3107, de 2308/55, publicada em D.O. de 24/08/55. Promulgada pela Assembléia.

Data	Descrição
26/11/1954	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
30/11/1954	Parecer n. 1650/54 da C.C.J., favorável.
06/12/1954	Aprovado em 1a. discussão. Red.pauta 1 Ses. Dep. Ângelo Zanini.
09/12/1954	Emenda n.1, RG.706/54, Dep. Ângelo Zanini.
10/12/1954	Parecer n.2019/54 da C.S.C., favorável ao P.L. e à emenda.
13/12/1954	Parecer n.2081/54 da C.S.P.H., favorável ao P.L. e à emenda.
06/06/1955	Aprovado em 2a. discussão com a emenda n. 1.
27/06/1955	Parecer n.941/55 da C.Redação.
11/07/1955	Aprovada a Redação Final.
20/07/1955	Autógrafo n. 3293/55, publicado em D.O. de 22/07/55.
26/07/1955	Mensagem n. 366, de 25/07/55, vetando totalmente.
10/08/1955	Parecer n.1326/55 da C.C.J., contrário ao veto.
18/08/1955	12a. Sessão Extraordinária. Foi rejeitado o veto.
23/08/1955	Lei n. 3107, de 2308/55, publicada em D.O. de 24/08/55. Promulgada pela Assembléia.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/08/1955	Lei	3107 /1955	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário no exercício de mandato eletivo	Governador
Total: 1 ocorrência(s)

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