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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 75 /2010

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 75 / 2010
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que o Projeto de lei que dispõe sobre o dever de assistência das companhias aéreas aos consumidores seja modificado, de modo a tornar obrigatório o dever de assistência imediato, assim que configurado o atraso ou o cancelamento do vôo, e não após 2 (duas) horas, como previsto no projeto.
Data de Publicação 01/07/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI - Transporte Aéreo
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO USUÁRIO, ATRASO, CANCELAMENTO, COMPANHIA AÉREA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Tramitação

Data Descrição
01/07/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 01/07/2010
02/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
03/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
04/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2010 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
16/08/2010 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/09/2010 Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo
18/10/2010 Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/12/2010 Publicado Parecer nº 1884/10, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 20)
14/12/2010 Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, em 08/12/10, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21)
14/12/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/12/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/12/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/02/2011 Em fase de elaboração da minuta de Ofício.
16/02/2011 Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 87/2011.
16/02/2011 Encaminhado ao Presidente do Senado Federal Ofício SGP nº 88/2011.
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2010 1884 / 2010 favorável favorável Sidney Beraldo Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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