Projeto de Lei n° 526, de 1963 ( PL 526 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	526 / 1963
Ementa	Regula o processo e julgamento dos prefeitos nas infrações politico-administrativo.Eleva de 1º para 2º entrancia a comarca de Lençois Paulista.
Data de Publicação	19/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Cardoso Alves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Data	Descrição
19/04/1963	Apresentado
05/09/1963	Parecer nº 2247/63 da C.C.J. favoravel.
11/12/1963	Aprovado em 1ª discusão.
10/04/1964	Parecer 143 da C.C.J. favoravel.
13/04/1964	Aprovado em 2ª discusão 16.04.1964.
26/05/1964	Parecer nº 1255/64 da Comissão da Redação.
17/06/1964	Autografo nº 9043/64
25/06/1964	Mensagem nº 113/64 do Sr. Governo com veto total 27.06.1964
20/08/1964	Em discusão o veto foi rejeitado 25.08.1964.
27/08/1964	Lei nº 8.280, publicado em D. O. de 29.08.1964 - Assembleia
16/09/1964	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

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