Projeto de Lei n° 206, de 1962 ( PL 206 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	206 / 1962
Ementa	Concede aos oficiais e praças da Força Pública beneficiários da Lei nº. 938, de 04/01/1951, o direito de efetivação no posto-correspondentes aos proventos que recebem.
Data de Publicação	11/04/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100

Data	Descrição
09/04/1962	Apresentado D.A. 11/04/1962
31/10/1962	Parecer 3144/62 da C.C.J. favorável. pelo Relator Especial, Deputado Israel Dias Novaes D.A. 11/11/1962
07/11/1962	Aprovado em 1ª. discussão 09/11/1962
27/11/1962	Parecer 3694/62 da C.C.J. favorável 29/11/1962
14/12/1962	Parecer nº. 4163/63 D.A. 04/01/1963
19/12/1962	Autógrafo nº. 8.441 de 19/12/1962.
04/01/1963	Lei nº. 7661 publicado em D.O. de 05/01/1963. Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100

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