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Projeto de lei nº 427 /1966
Referências
Documento
Número Legislativo
427 / 1966
Ementa
Dispõe sôbre integração na Tabela I do Quadro da Secretaria da Justiça de um cargo de Procurador Geral do Estado, da Tabela II da Parte Permanente, do mesmo Quadro, lotado no Departamento Juridico do Estado.
Data de Publicação
11/11/1966
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140
Tramitação
Data
Descrição
09/11/1966
Apresentado -D.A- 11/11/1966 (pé da sessão
24/11/1966
Parecer nº 854/66 do Relator Especial Deputado Mario Teles pela C.C.J aprovando nos têrmos do art.32 - D.A- 26/11/66
24/11/1966
Parecer nº855/66 da C.S.C, aprovando nos têrmos do art.32 - D.A- 26/11/66 Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual (30 dias) em 09/12/66
16/12/1966
Lei nº 9558, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual - D.A- 17/12/66.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140
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