Moção n° 60, de 2010 ( Moção 60 / 10 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	60 / 2010
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 5.995, de 2009, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Data de Publicação	21/05/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PL FEDERAL 5995/2009
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Data	Descrição
21/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/05/2010
24/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
26/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
27/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
31/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
01/06/2010	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
02/06/2010	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2010	Distribuído ao Deputado Feliciano Filho
17/06/2010	Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/12/2010	Publicado Parecer nº 1889/10, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 21)
14/12/2010	Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, em 08/12/10, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21)
14/12/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/12/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/12/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/02/2011	Em fase de elaboração da minuta de Ofício.
16/02/2011	Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 86/2011.
16/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/06/2010	1889 / 2010	favorável	favorável	Feliciano Filho	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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