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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 60 /2010
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
60 / 2010
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 5.995, de 2009, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Data de Publicação
21/05/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
APROVAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PL FEDERAL 5995/2009
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007
Tramitação
Data
Descrição
21/05/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/05/2010
24/05/2010
Pauta de 1ª sessão.
25/05/2010
Pauta de 2ª sessão.
26/05/2010
Pauta de 3ª sessão.
27/05/2010
Pauta de 4ª sessão.
31/05/2010
Pauta de 5ª sessão.
01/06/2010
Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
02/06/2010
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/06/2010
Distribuído ao Deputado
Feliciano Filho
17/06/2010
Recebido com parecer do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
08/12/2010
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/12/2010
Publicado Parecer nº 1889/10, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 21)
14/12/2010
Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, em 08/12/10, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.21)
14/12/2010
Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/12/2010
Pauta de Recurso 2ª sessão.
16/12/2010
Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/02/2011
Em fase de elaboração da minuta de Ofício.
16/02/2011
Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 86/2011.
16/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007
Votação nas Comissões
08/12/2010 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/06/2010
1889 / 2010
favorável
favorável
Feliciano Filho
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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