Projeto de Lei n° 1.309, de 1960 ( PL 1309 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	1309 / 1960
Ementa	Estabelece condições para a substituição ou destituição de suas funções do escrevente na função de Oficial Maior dos Cartórios extrajudiciais, que exerça o cargo há mais de 10 anos.
Data de Publicação	30/11/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Telles
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066

Data	Descrição
30/11/1960	Apresentado
29/09/1961	Parecer nº 2030/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 01/10/1961
20/10/1961	Aprovado em 1ª discussão - D.A. 21/10/1961
08/05/1962	Parecer nº 480/62 da C.C.J. favorável - D.A. 11/05/1962
04/06/1962	Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 06/06/1962
31/08/1962	Parecer nº 2049/62 da C.Redação - D.A. 02/09/1962
16/10/1962	Autógrafo nº 7854/62
24/10/1962	Mensagem 316/62 do sr. governador com veto total. D.A. 26/10/1962
21/11/1962	Em discussão o veto foi rejeitado 23/11/1962
27/11/1962	Lei nº 7.503, publicada em D.A. de 28/11/1962 (Assembleia)
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066

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