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Projeto de lei nº 1024 /1960
Referências
Documento
Número Legislativo
1024 / 1960
Ementa
Extingue o regime de proibição do exercício de advocacia para os ocupantes dos cargos a que aludem os artigos 3º a 6º e 23 da Lei nº 2829, de 1º-12-54. (que dispõe sobre reorganização do Departamento Jurídico do Estado).
Data de Publicação
06/10/1960
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ângelo Zanini
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060
Tramitação
Data
Descrição
06/10/1960
Apresentado
03/05/1961
Parecer nº 468/61 da C.C.J. favorável D.A. 05/05/1961
30/05/1961
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 01/06/1961
29/09/1961
Parecer nº 1995/61 da C.S. Cívil, favorável com emenda D.A. 30/09/1961
05/10/1961
Aprovado em 2ª. com emenda D.A. 07/10/1961
10/10/1961
Parecer nº 2289/61 da Redação D.A. 12/10/1961
25/10/1961
Autógrafo nº 6993/61 **** Lei nº 6433, publicada em D.O. de 27/10/1961 (veto parcial)
27/10/1961
Mensagem nº 188/61 do Senhor Governador com veto parcial D.A. 29/10/1961
21/11/1961
Em discussão foi rejeitado o projeto, mantido o veto parcial. D.A. 23/11/1961
19/12/1961
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060
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