Projeto de Lei n° 792, de 1960 ( PL 792 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	792 / 1960
Ementa	Altera os dispositivos das Leis nºs. 465 e 507, respectivamente de 28/09/49 e 17/11/49, que regulam a aposentadoria dos Escreventes, Auxiliares de Cartório e Oficiais de Justiça.
Data de Publicação	29/07/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054

Data	Descrição
29/07/1960	Apresentado.
12/12/1960	RESTAURADO.
20/03/1961	Parecer nº 97/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 22/03/61
08/06/1961	Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 10/06/61
05/10/1961	Parecer nº 2156/61 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Substitutivo - D.A. 07/10/61.
05/10/1961	Parecer nº 2157/61 da Comissão de Finanaças - favorável - D.A. 07/10/61
16/10/1961	Em segunda discussão foi aprovado na forma do Substitutivo - D.A. 18/10/61
07/11/1961	Parecer nº 2748/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/11/61
24/11/1961	Autógrafo nº 7093/61 - D.A. 24/11/61
30/11/1961	Lei nº 6533, publicada em D.O. de 01/12/61 - (Veto Parcial).
30/11/1961	Mensagem nº 222/61 do Senhor Governador com Veto Parcial
15/03/1962	Parecer nº 96/62 da Comissão de Finanças - favorável ao Veto - D.A. 17/03/62
27/03/1962	Em discussão, o Veto foi mantido - D.A. 29/03/62
26/04/1962	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054

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