Projeto de Lei n° 787, de 1960 ( PL 787 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	787 / 1960
Ementa	Assegura aos funcionários públicos, ex combatentes da FEB, a aposentadoria com vencimentos integrais contados 25 anos de função pública.
Data de Publicação	28/07/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054

Data	Descrição
28/07/1960	Apresentado.
08/11/1960	Juntado a este o Projeto de Lei nº 893/60
08/11/1960	Parecer nº 2819/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
08/06/1962	Em primeira discussão a votação adiada a requerimento do Deputado Gustavo Martini - D.A. 10/06/62
17/10/1962	Adiada a votação a requerimento do Deputado Ângelo Zanini - D.A. 19/10/62
13/12/1962	Parecer nº 4159/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável pelo seu Relator Especial Deputado Modesto Guglielme - D.A. 15/12/62
20/12/1962	Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/12/62
19/02/1963	RESTAURADO
09/03/1963	Parecer nº 312/63 da Comissão de Serviço Civil - favorável
08/08/1963	Aprovado em segunda discussão - D.A. 13/08/63
20/09/1963	Parecer nº 2306/63 da Comissão de Redação - D.A. 24/09/63
10/10/1963	Autógrafo nº 8826/63
16/10/1963	Mensagem nº 244/63 do Senhor Governador com Veto Tötal - D.A. 18/10/63
07/11/1963	Parecer nº 3324/63 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário aoa Veto - D.A. 09/11/63
12/11/1963	Em discussão rejeitado o Veto, sendo aprovado o Projeto - D.A. 20/11/63
19/11/1963	Lei nº 8026, publicada em D.A. de 20/11/63 - ASSEMBLÉIA
28/11/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054

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