Projeto de Lei n° 208, de 1966 ( PL 208 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	208 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre a autorização a Fazenda do Estado a permutar imóvel na posse e administração da Estrada de Ferro Arraquara, por outro de propriedade de César Tozzi ambos situados em Matão
Data de Publicação	05/08/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

Data	Descrição
03/08/1966	Apresentado - D.A. 05/08/1966 Decorrido o prazo previsto no § 3º do art. 22 da Constituição Estadual(45dias) em,16/09/1966.
26/09/1966	Lei nº 9519 - D.0 - 29/09/1966- Promulgada para Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art 22 da Consttuição Estadual.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

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