Projeto de Lei n° 1.248, de 1963 ( PL 1248 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	1248 / 1963
Ementa	Dispõe aos servidores extranumerários do serviço estadual do direito à licença-prêmio, a que se refere o artigo 502 da Consolidação das leis referentes aos funcionários públicos civis do Estado, aprovada pelo Decreto nº 26344 de 05/10/1956
Data de Publicação	23/05/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Santos Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025

Data	Descrição
21/05/1963	Apresentado D.A. 23/05/1963
19/07/1963	Juntada deste ao 185/58
07/10/1963	Desentranhagem deste ao 185/58
18/10/1963	Juntado a este o P.L. nº.s 185/58 e 1256/62
29/11/1963	Parecer nº 3618/63 da C.S.C. favorável com substitutivo 03/12/1963
12/05/1964	Parecer nº 942/64 da C.F. favorável na forma de substitutivo 14/05/1964
26/06/1964	Aprovado em 2ª discussão na forma do substitutivo 03/07/1964
08/08/1964	Parecer nº 2104/64 da C.R.
19/08/1964	Autógrafo nº 9176/64
27/08/1964	Mensagem nº 152/64 do Senhor Governador com veto total
18/09/1964	Parecer nº 2845/64 da C.C.J. contrário ao veto
22/09/1964	Em discussão, o veto foi rejeitado salvo parte destacada. Em discussão e votação foi o veto mantido na parte destacada 25/09/1964
25/09/1964	Lei nº 8309 D.A. 26/09/1964 (Lei da Assembléia)
06/10/1964	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025

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