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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3421 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3421 / 1963
Ementa Dispõe sôbre a criação da Secretaria do Estado dos Negócios do Interior.
Data de Publicação 17/12/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores SECRETARIA DO INTERIOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061

Tramitação

Data Descrição
17/12/1963 Apresentado - DA 17/12/63
12/05/1964 Parecer 951/64 da CCJ - favorável - DA 13/05/64
04/06/1964 Juntado a este o PL 831/63
18/06/1964 Adiada a primeira discussão a requerimento por 05 dias - DA 23/06/64
25/03/1966 Mensagem 73/66 do Sr. Governador, solicitando discussão do PL no prazo de 45 dias (§ 3º do art. 22 da Const. Estadual) - DA 29/0366; Parecer 88/66 da CSC - contrário - DA 27/04/66; Parecer 89/66 da CF - favorável - DA 27/04/66.
12/05/1966 Em discussão o PL foi rejeitado - DA 17/05/66 Decorrido o prazo previsto no §3º do art. 22 da Constituição Estadual (45 dias)
13/05/1966 Lei 9326 - DO 14/05/66 Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do art.22 da Constituição Estadual de 20/12/65.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061
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