Projeto de Lei n° 3.420, de 1963 ( PL 3420 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	3420 / 1963
Ementa	Dispõe sôbre a criação de Fundo de Amparo aos posseiros de terras devolutas e dá outras providências.
Data de Publicação	18/12/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	TERRA DEVOLUTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061

Data	Descrição
13/12/1963	Apresentado - DA 18/12/63
24/04/1964	Parecer 595/64 da CCJ, contrário quanto à inconstitucionalidade da matéria - DA 28/04/64
07/05/1964	Aprovado em primeira discussão - DA 12/05/64
28/06/1965	Encaminhados dados p/restauração
11/08/1965	Restaurado
10/09/1965	Parecer 2339/65 do Rel. Esp. do Dep. Muzetti Elias Antônio p/ CE - favorável - DA 14/09/65
13/10/1965	Parecer 2911/65 da CF , favorável c/emenda - DA 15/10/65
22/10/1965	Adiada a segunda discussão a requerimento do Dep. Mendonça Falcão - DA 04/11/65. Decorrido o prazo previsto no §4° do art. 22 da Constituição Estadual, em 04/04/66
14/04/1966	Lei 9297 - DO 15/04/66 - Promulgada pelo Poder Executivo de acôrdo com os têrmos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/65;Ato Institucional nº 2. Mensagem 80/66 de 14/04/66 do Sr.Governador c/Veto Parcial ao art. 10 - DA 16/04/66.
25/04/1966	Parecer 96/66 da CF, favorável ao Veto e contrário ao PL - DA 27/04/66
12/05/1966	Em discussão, o Veto foi rejeitado - DA 17/05/66; Promulgadas p/Poder Legislativo as partes referentes ao Veto Parcial - DO 19/05/66.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061

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