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Projeto de lei nº 80 /1966
Referências
Documento
Número Legislativo
80 / 1966
Ementa
Dispõe sôbre a revogação da Lei nº 9256 de 26/08/1964, que concede beneficio, para servidores públicos e aos ferroviários estudantes.
Data de Publicação
19/04/1966
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132
Tramitação
Data
Descrição
18/04/1966
Apresentado - D.A. 2104/1966
23/05/1966
Parecer nº 257/66 do Relator Especial . deputado Mário Telles, para C.C.J. favorável D.A.26/05/1966.
23/05/1966
. Parecer nº 258/66 do Relator Especial.deputado Pinheiro Júnior para C,.S.C favorável -D.A.26/05/1966 .. Decorrido o prazo previsto no §3º do art.22 da Constituição Estadual, em 03/06/1966. .
10/06/1966
Lei n º 9449 - D.O de 14/05/1966- Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos do §§3º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132
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