Projeto de Lei n° 03, de 1966 ( PL 03 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	03 / 1966
Ementa	Dispõe sobre denominação de " Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual", ao Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, constituindo-o em entidade autárquica. (DAMSPE)
Data de Publicação	18/03/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.130

Data	Descrição
16/03/1966	Apresentado D.A. 18/03/1966
22/03/1966	Emenda nº 1(S.L.1/66 do deputado Sólon Borges do Reis)D.A. 24/03/1966.
23/03/1966	Emendas de nº 2 a 5 (S.D. 2 a 5/66) de vários Deputados D.A. 25/03/1966.
25/04/1966	Parecer nº 100/66 do Relator Especial Deputado Siqueira Lopes para C.C.J. favorável ao P.L. e às emendas de 1 a 5 D.A. 27/04/1966. Parecer nº 101/66 da C.S.C. favorável ao P.L., às emendas e apresentando 4 emendas de vários Deputados D.A. 27/04/1966.
03/05/1966	Em discussão, foi aprovado o P.L. com emendas de nº 3 da C.S.C. e de folhas 21 a 28, sendo rejeitadas as demais D.A. 06/05/1966. Decorrido o prazo em 11/05/1966
11/05/1966	Lei nº 9.323 D.O. 13/05/1966. Ato Institucional nº 2.
12/05/1966	Parecer nº 247/66 da C.R. D.A. 14/05/1966.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.130

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