Projeto de Lei n° 405, de 1967 ( PL 405 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	405 / 1967
Ementa	Dispõe sobre reintegração de servidores estáveis demitidos por falta funcional e absolvidos pelo Judiciário.
Data de Publicação	20/06/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.006

Data	Descrição
16/06/1967	Apresentado - D.A. 20/06/1967.
28/03/1968	Parecer n.º 129/68 da C.C.J. favorável - D.A. 30/03/1968.
28/03/1968	Parecer n.º 130/68 da C.S.C favorável com emenda - D.A. 30/03/1968.
28/03/1968	Parecer n.º 131/68 da C.F. contrário - D.A. 30/03/1968.
17/04/1968	Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 20/04/1968.
30/04/1968	Autógrafo n.º 11.387/68 - D.A. 03/05/1968.
07/05/1968	Mensagem n.º 111/68 do Sr. Governador com veto total - D.A. 09/05/1968.
30/05/1968	Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 04/06/1968.
10/06/1968	Lei n.º 10.130 - D.O. 11/06/1968
18/06/1968	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.006

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