Projeto de Lei n° 110, de 1966 ( PL 110 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	110 / 1966
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao art. 48 da Lei n° 8101 de 16/04/1964 que reorganiza o Serviço Judiciário do Estado.
Data de Publicação	05/05/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132

Data	Descrição
03/05/1966	Apresentado DA 05/05/1966
10/05/1966	Emenda n° 1 (S.L. 8/66) do Dep. Silveira Sampaio DA 12/05/1966
11/05/1966	Emenda n° 2 (S.L. 9/66) do Dep. Francisco Amaral DA 13/05/1966
12/08/1966	Parecer n° 597/66 do Rel. Esp. Dep. Francisco Amaral pela CCJ favorável à emenda 2 e contrário à emenda n° 1 e apresentando 3 emendas DA 17/08/1966
17/08/1966	Em discussão o PL foi aprovado com emendas de parecer favorável sendo rejeitadas as emendas de parecer contrário DA 20/08/1966
25/08/1966	Parecer n° 654/66 da CR - DA 27/08/1966
05/09/1966	Autógrafo n° 10676/66 DA 07/09/1966
13/09/1966	Lei n° 9508 DO 15/09/1966 - Veto Parcial
13/09/1966	Mensagem n° 172/66 do Sr. Gov. com veto parcial aos art. 2°, 4° e 5° §§ 1° e 2°, arts. 6°, 7° e 8° e seu § único DA 15/09/1966
14/10/1966	Mantido o veto por decurso de prazo
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.132

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