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Projeto de lei Complementar nº 5 /1970
Referências
Documento
Número Legislativo
5 / 1970
Ementa
Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do art. 17 do
Decreto-Lei Complementar n° 9 de 31/12/1969
dispondo sobre a presença dos vereadores às sessões das Câmaras Municipais.
Data de Publicação
14/07/1970
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Abílio Nogueira Duarte
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001
Tramitação
Data
Descrição
13/07/1970
Apresentado DA 14/07/1970
20/07/1970
Publicada a errata do
PLC DA 21/07
/1970
14/08/1970
Parecer n° 61/70 da CCJ favorável DA 15/08/1970
17/09/1970
Parecer n° 228/70 da CCJ favorável DA 24/09/1970
13/10/1970
Aprovdo DA 21/10/1970
26/10/1970
Autógrafo n° 11761 DA 27/10/1970
06/11/1970
Mensagem n° 120/70 do Sr. GOv. com veto total DA 07/11/1970
14/04/1971
Parecer n° 8/71 do Rel. Esp. Dep. José Costa pela CCJ contrário ao PL e rejeitdo o veto DA 27/04/1971
20/04/1971
Aprovado o PL e rejeitado o veto DA 27/04/1971
23/04/1971
Lei Complementar n° 33 DA 24/04/1971
29/04/1971
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001
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