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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1297 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1297 / 2009
Ementa Autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.
Data de Publicação 03/12/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Mellão Neto
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, FUNDAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL
Etapa Atual Último andamento 29/09/2011 - Anexado ao Projeto de lei 319/2008

Tramitação

Data Descrição
03/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 03/12/2009
04/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/06/2010 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Gilmaci Santos, favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
11/08/2011 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com emenda
16/08/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
19/08/2011 Devolvido da vista
23/08/2011 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/08/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
26/08/2011 Devolvido da vista
30/08/2011 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
02/09/2011 Devolvido da vista
06/09/2011 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário
21/09/2011 Publicados Parecer nº 1145/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1146/11, da CEP-favorável à proposição e Parecer nº 1147/11, da CFOP-voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado Vítor Sapienza-contrário à proposição. (DA p. 25)
21/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2011 Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao Projeto de Lei nº 319/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 319/2008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/03/2010 1145 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
07/06/2010 1146 / 2011 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
21/09/2011 Voto em separado contrário Vitor Sapienza  
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Estevam Galvão  
Total: 0 ocorrência(s)

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