Projeto de Lei n° 3.281, de 1963 ( PL 3281 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	3281 / 1963
Ementa	Dispõe sobre cessão, em comodato, de imóvel onde funcionaram a Delegacia de Polícia e a Cadeia Pública de Cândito Mota, à Prefeitura Municipal de Cândido Mota, destinado ao funcionamento do Paço Municipal.
Data de Publicação	06/12/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058

Data	Descrição
04/12/1963	Apresentado - DA 06/12/63
13/04/1964	Parecer 157/64 da CCJ - favorável - DA 28/05/64
26/05/1964	Parecer 1270/64 da COPTC - favorável - DA 28/05/64
27/08/1964	Parecer 2441/64 da CF - favorável com 5 sugestões de emendas - DA 27/08/64
02/09/1964	Publicação da errata do Parecer 2441/64 da CF
04/09/1964	Emendas 1 e 2 de vários deputados - DA 05/09/64 Adiada a discussão única.Volta o PL às Comissões por ter recebido emendas - DA 11/09/64
10/09/1964	Parecer 2793/64 da COPTC - favorável ao PL e às emendas - DA 10/09/64; Parecer 2794/64 da CF - favorável ao PL e às emendas e apresentando subemenda - DA 10/09/64; Em discussão única, foi aprovado o PL c/emendas e subemenda, sendo rejeitada a sugestão da emenda CF 2(fls.19) e prejudicada a sugestão de emenda CF 3 (fls.20) - DA 15/09/64.
17/09/1964	Parecer 2825/64 da CR - DA 17/09/64 (pé da sessão)
25/09/1964	Lei 8.310 - DO 26/09/64 - com Veto Parcial
26/09/1964	Mensagem 200/64, do Sr. Governador c/Veto Parcial
01/10/1964	Autógrafo 9237/64 - DA 01/10/64 (pé da sessão)
22/10/1964	Mantido o veto ao § único do art. 8º e rejeitado o veto ao § único do art. 5º e ao art. 8º - DA 27/10/64
20/11/1964	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058

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