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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 103 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 103 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 4548, de 1998, que dá nova redação ao "caput" do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não seja aprovado. Parecer nº 1027, de 2010, da Comissão de Redação. (Em anexo a Moção nº 6, de 2010).
Data de Publicação 28/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Massafera
Apoiador(es)
Indexadores MEIO AMBIENTE, NÃO APROVAÇÃO, REDAÇÃO, SANÇÃO PENAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
28/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 28/11/2009
01/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2009 Distribuído: CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
10/12/2009 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/12/2009 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
03/03/2010 Anexado o Moção 6/2010.
03/03/2010 Publicado despacho: junte-se a Moção nº 6/10 à Moção nº 103/09, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.27)
03/03/2010 Juntada da Moção 0006/2010
03/03/2010 Devolvido sem parecer
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
19/03/2010 Recebido com parecer do relator Ed Thomas favoravel às Moções 103/2009 e 6/2010, na forma do substitutivo ora proposto., pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
27/04/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável às Moções 103/2009 e 6/2010, na forma do substitutivo ora apresentado., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/05/2010 Publicado Parecer nº 897/10, da CDMA-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p.26)
05/05/2010 Aprovada, conclusivamente, a proposição na forma do substitutivo, conforme parecer do relator, em 27/04/10, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI, prejudicado o projeto. ( Publicado no DA p.28)
05/05/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
06/05/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
07/05/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/05/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
11/05/2010 Entrada na Comissão de Redação
11/05/2010 Distribuído ao Deputado João Caramez
12/05/2010 Recebido com parecer do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado João Caramez, propondo redação final
15/05/2010 Publicado Parecer nº 1027/10, da Comissão de Redação. (DA p.14)
17/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
27/05/2010 Encaminhado ofício SGP nº 4087/10, ao Presidente do Senado Federal.
27/05/2010 Encaminhado ofício SGP nº 4088/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
18/06/2010 Arquive-se.
03/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/05/2010 1027 / 2010 propondo redação final propondo redação final João Caramez Comissão de Redação  
19/03/2010 897 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel às Moções 103/2009 e 6/2010, na forma do substitutivo ora proposto. Ed Thomas Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

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