Projeto de Lei n° 204, de 1968 ( PL 204 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	204 / 1968
Ementa	Dispõe sôbre regulamentação do disposto no art. 15 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado.
Data de Publicação	09/05/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.026

Data	Descrição
07/05/1968	Apresentado DA. 09.05.1968
31/05/1968	Parecer n. 476/68 do dep. Jurandir Paixão, Rel. Esp. p/ C.C.J. fav. - DA. 05.06.68
31/05/1968	Parecer 477/68 da C.S.C. fav. c/ emendas - DA. 05.06.68
14/06/1968	Emendas de ns. 1 a 10 (SL. 506 a 515/68) de vários dep. - DA. 18.06.68
17/06/1968	Adiada a disc. o PL. volta às Comissões por ter recebido emendas - DA. 21.06.68
28/06/1968	Lei n. 10.156 - DO. 29.06.68 - Promulgada p/ Poder Executivo, nos termos do Art. 24 da C.E.
07/08/1968	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.026

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