Projeto de Lei n° 84, de 1964 ( PL 84 / 64 )

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Documento
Número Legislativo	84 / 1964
Ementa	Mensagem nº 32/64:-Dispõe sobre alienação de imóvel situado no município situado no município de Lençois Paulista.
Data de Publicação	20/03/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

Data	Descrição
18/03/1964	Apresentado.- D.A. 20/03/64.
28/05/1964	Parecer 1274/64 da C.C.J. favorável - D.A. 28/05/64.
23/06/1964	Parecer 1762/64 da C.O.P.T.C. favorável - D.a. 23/05/64
29/03/1966	Encaminhados dados para restauração.
30/03/1966	Restaurado.
04/04/1966	Parecer 25/66 da C.F. favorável - D.A. 06/04/66.
10/05/1966	Em discussão e votação o P.L. foi aprovado - D.A. 13/05/66.********* Decorrido o prazo previsto no § 3º e 5º do artº.22 da Constituição Estadual, em 10/05/66.
16/05/1966	Lei 9340 - D.O. 17/05/66. ********** promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da Constituição do Estado de 20/12/65.
30/05/1966	Autógrafo 10608/66 - D.A. 01/06/66.
08/06/1966	Mensagem 136/66 do Sr. Governador considerando prejudicado o Autógrafo 10608/66 por ter sido o presente projeto de lei tranformado na Lei 9340 de 16/05/66, nos termos dos §§ 3º e 5º do artº. 22 da Constituição Estadual - D.A. 11/06/66.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

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