Projeto de Lei n° 109, de 1963 ( PL 109 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	109 / 1963
Ementa	Disciplina a cessão, comodato ou doação a entidades privadas de caráter social ou esportivo, de bens imóveis do Estado.
Data de Publicação	21/03/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Salvador Julianelli
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003

Data	Descrição
21/03/1963	Apresentado
28/05/1963	Parecer 1075/63 do Relator Especial Deputado Siqueira Lopes epal C.C.J. favorável 30/05/1963
29/10/1963	Aprovado em 1ª discussão 01/11/1963
21/12/1963	Parecer nº 4262/63 da C.O.P.T.C. favorável
26/11/1964	Aprovado em 2ª discussão D.A. 01/12/1964
10/12/1964	Parecer n] 450/64 da C.R. D.A. 15/12/1964
06/01/1965	Autógrafo nº 9580/65
13/01/1965	Mensagem nº 56/65 do Senhor Governador com veto 15/01/1965 (Parcial)/ Lei nº 8647, publicada no D.O. de 15/01/1965 veto parcial
13/01/1965	Lei nº 8647 de 13/01/1965
08/04/1965	Em discussão, o veto foi mantido 13/04/1965
01/06/1965	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003

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