Projeto de Lei n° 261, de 1970 ( PL 261 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	261 / 1970
Ementa	Mensagem nº 112/70:- Dispõe sobre transformação em cargos, de funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Justiça.
Data de Publicação	23/10/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047

Data	Descrição
22/10/1970	Apresentado.********* Republicado - D.A. 24/11/70.
18/11/1970	Pareceres favoráveis 544/70 do Relator Especial Dep. Ary Silva pela c.C.J.; 545/70 da C.S.C. e 546/70 da C.F. - D.A. 19/11/70.
30/11/1970	Decorrido o prazo para apreciação do P.L. nos termos do § 2º do artº. 24 da Constituição do Estado.
01/12/1970	Aprovado nos termos do § 2º do artº.24 da Constituição do Estado - Comunique-se.
16/12/1970	LEI S/N - D.O. 17/12/70 (Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado.)
05/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047

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