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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 72 /2009
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
72 / 2009
Ementa
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC - 19640/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Planer Engenharia Ltda.
Data de Publicação
25/09/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 19640/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.088
Tramitação
Data
Descrição
25/09/2009
Autuado do Processo RGL 7792/2008
25/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/09/2009
25/09/2009
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4° da XIII CRI..
13/10/2009
Presidente solicita Relator Especial.
01/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4692/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-19640/026/05.
06/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114356/12, Ofício SGP nº 4693/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-19640/026/05.
28/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.088
Votação nas Comissões
19/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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