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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 34 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 34 / 2009
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.115 / 2010
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 23/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2012 - Publicados Ofícios: nº 403/12, da OAB/SP-Seção São Paulo-encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)

Tramitação

Data Descrição
23/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 23/09/2009
24/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
15/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2009 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/02/2010 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável., pela Comissão de Administração Pública
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável.
09/03/2010 Publicados: Parecer nº 260/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 261/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 22)
09/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2010 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/05/2010 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
18/05/2010 Recebido pelo Governador em: 18/05/2010 - prazo para sanção: 09/06/2010.
19/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.984 (DA p. 27/28)
19/05/2010 Aguardando Sanção
20/05/2010 Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 26)
28/05/2010 Publicado a lei Complementar nº1115 de 27 de maio de 2010 (DOE pág.5)
29/06/2010 Arquive-se.
08/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
13/04/2012 Publicados Ofícios: nº 616/12, da Prefeitura Municipal de Atibaia; nº 290/12, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeira e nº 047/12, da prefeitura Municipal de Itapira, encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)
13/04/2012 Publicados Ofícios: nº 403/12, da OAB/SP-Seção São Paulo-encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2009 260 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
09/02/2010 261 / 2010 favorável favorável. Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2010 Autógrafo 28984 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 34/2009 Mesa Diretora  
2 28/05/2010 Lei Complementar 1115 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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