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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 34 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 34 / 2009
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.115 / 2010
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 23/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2012 - Publicados Ofícios: nº 403/12, da OAB/SP-Seção São Paulo-encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)

Tramitação

Data Descrição
23/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 23/09/2009
24/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
15/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2009 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/02/2010 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável., pela Comissão de Administração Pública
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável.
09/03/2010 Publicados: Parecer nº 260/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 261/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 22)
09/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2010 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/05/2010 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
18/05/2010 Recebido pelo Governador em: 18/05/2010 - prazo para sanção: 09/06/2010.
19/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.984 (DA p. 27/28)
19/05/2010 Aguardando Sanção
20/05/2010 Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 26)
28/05/2010 Publicado a lei Complementar nº1115 de 27 de maio de 2010 (DOE pág.5)
29/06/2010 Arquive-se.
08/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
13/04/2012 Publicados Ofícios: nº 616/12, da Prefeitura Municipal de Atibaia; nº 290/12, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeira e nº 047/12, da prefeitura Municipal de Itapira, encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)
13/04/2012 Publicados Ofícios: nº 403/12, da OAB/SP-Seção São Paulo-encaminhando manifestação no sentido de que seja cumprido o art. 26 da LC 1.115/11. (DA p.12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2009 260 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
09/02/2010 261 / 2010 favorável favorável. Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/05/2010 Autógrafo 28984 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 34/2009 Mesa Diretora  
2 28/05/2010 Lei Complementar 1115 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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