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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6388 / 2009

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 6388 / 2009
Data Autuação 23/09/2009
Objeto Encaminha documentação referente a divisa interdistrital entre os municípios de Franca e Restinga, para posterior exame da Comissão de Assuntos Municipais.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Restinga
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 31/03/2026 Publicado o Parecer nº 221, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 30)

Tramitação

Data Descrição
22/09/2009 Publicado Expediente s/nº, encaminhando documentação (DA. pág. 30).
22/09/2009 Autuado e Protocolado.
23/09/2009 Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
28/04/2010 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Assuntos Municipais, com parecer propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal
06/04/2011 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
14/12/2011 Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
29/10/2024 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
20/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
25/03/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos
31/03/2026 Publicado o Parecer nº 221, de 2026, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 30)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
221 / 2026 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos Paulo Mansur Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal Maria Lúcia Prandi  
[total:0 ocorrência(s)]
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