Projeto de Lei n° 164, de 1970 ( PL 164 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	164 / 1970
Ementa	Mensagem nº 57/70:- Dispõe sobre a fixação em 20% do valor do acréscimo a que se sujeitam os débitos fiscais,quando inscritos para cobrança executiva.
Data de Publicação	19/09/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

Data	Descrição
18/09/1970	Apresentado.
14/10/1970	pareceres favoráveis 355/70 do Relator Especial Dep. Sinval Antunes de Souza, pela C.C.J. ; 356/70 da C.Ec. e 357/70 do Relator Especial Dep. José Felício Castelano, pela C.F. - D.A. 15/10/70.
20/10/1970	Substitutivo nº 1 (SL 62/70) do DeputadoHéliomendonça - D.A. 21/10/70. *********** Voltao P.L. àsComissões, por ter recebido substitutivo - D.A. 28/10/70.
10/11/1970	LEI s/nº - D.O. 11/11/70 ( Nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituiçaõ do Estado.)
20/11/1970	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

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