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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 823 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 823 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.955 / 2013
Ementa Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 18/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CAPACETE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, FACE, INFORMAÇÃO, INGRESSO, OCULTAÇÃO, PLACA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/11/2014 - Publicado o Ofício nº 3016/14 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão, proferida no Protocolado nº 101.655/14 - MP, que arquiva a representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva que visava questionar a constitucionalidade da Lei estadual nº 14.955, de 12/03/2013 (DA p.7).

Tramitação

Data Descrição
18/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/09/2009
21/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
28/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
29/09/2009 Entrada na CCJ.
23/10/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
04/12/2009 Devolvido sem voto.
16/12/2009 Redistribuído à Deputada Ana Perugini.
05/03/2010 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
28/04/2010 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 924/09 ao Pl nº 823/09,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
29/04/2010 Anexado o Projeto de lei 924/2009.
16/11/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
29/11/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável aos PLs 823/2010 e 924/2010, na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável aos PLs 823/2010 e 924/2010, na forma do substitutivo
03/12/2010 Entrada na CSP.
06/12/2010 Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
17/12/2010 Recebido do relator, Deputado Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
22/03/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/06/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Olímpio Gomes
08/08/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/08/2011 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
08/03/2012 Devolvido da vista
21/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
27/03/2012 Publicados: Parecer nº 426/12, da CCJR-favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo; Parecer nº 427/12, da CSPAP ¿favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo da CCJR. (DA p. 19)
27/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputada Rita Passos e Deputado José Bittencourt, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicados os PLs 823 e 924 de 2009.
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CCJR
06/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2013 Publicado Parecer nº 67/13, de RE pela CCJR, Deputada Rita Passos. (DA p. 14)-Redação Final
08/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2013 Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.058. (DA p. 24)
20/02/2013 Aguardando Sanção
13/03/2013 Publicada a Lei nº 14.955, de 12 de março de 2013. (DOE p.1)
14/03/2013 Arquive-se.
22/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123
07/11/2014 Publicado o Ofício nº 3016/14 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão, proferida no Protocolado nº 101.655/14 - MP, que arquiva a representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva que visava questionar a constitucionalidade da Lei estadual nº 14.955, de 12/03/2013 (DA p.7).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2010 426 / 2012 favorável favorável aos PLs 823/2010 e 924/2010, na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2011 427 / 2012 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ Fernando Capez Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
06/02/2013 67 / 2013 propondo redação final propondo redação final Rita Passos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Voto do relator favorável Gil Arantes  
1 20/02/2013 Autógrafo 30058 Autógrafo ao Projeto de lei numero 823/2009 Barros Munhoz  
2 13/03/2013 Lei 14955 Governador  
3 27/06/2012 Req. Urgência Rita Passos, José Bittencourt  
Total: 3 ocorrência(s)

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