Projeto de Lei n° 829, de 2009 ( PL 829 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	829 / 2009
Ementa	Torna obrigatória a instalação de sensores eletrônicos on line (via internet) nas praças de pedágio das rodovias e rodoaneis no Estado.
Data de Publicação	18/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CUSTO E BENEFÍCIO, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, ON LINE, PRAÇA DE PEDÁGIO, RODOVIA, SENSOR ELETRÔNICO, TRÁFEGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Descrição
18/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 18/09/2009
21/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
25/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
29/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
30/09/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2009	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
02/12/2009	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
09/12/2009	Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
15/12/2009	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
16/12/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2009	Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2010	Devolvido da vista
02/08/2010	Juntado pedido de Relator Especial
03/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
23/08/2010	Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2010	Publicado Parecer nº 1513/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p. 15)
24/08/2010	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/08/2010	1513 / 2010	contrário	contrário	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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