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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 70 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 70 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que se empenhem pela apresentação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 4208, de 2001, determinando que o cumprimento de mandados de prisão e condução coercitiva sejam cumpridos apenas por agentes policiais.
Data de Publicação 03/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Segurança Pública
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, CRIME, EMENDA, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Tramitação

Data Descrição
03/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 03/09/2009
08/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
15/09/2009 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
14/10/2009 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
21/03/2011 Encaminhado ao STAM, por força do artigo 177 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
24/03/2011 Publicado o despacho de arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Pedro Tobias  
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